A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) participou do seminário “ECA Digital e suas Implicações: Controle e Proteção Social”, realizado na PUC/RS, em Porto Alegre. A iniciativa foi promovida pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica/RS), em parceria com a União Brasileira de Educação e Assistência (UBEA/PUCRS).

O objetivo foi promover o debate sobre a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como ECA Digital, a legislação representa a ampliação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, para o universo das tecnologias da informação e da comunicação.

A lei, que entrou em vigor em 17 de março deste ano, estabelece regras específicas para garantir a segurança e a proteção integral de menores de idade em redes sociais, sites, aplicativos e outras plataformas tecnológicas.

“Os principais desafios para a implementação da lei incluem a necessidade de capacitação dos profissionais sobre o ECA Digital, a dificuldade de responsabilização das plataformas, a necessidade de maior integração entre os serviços e a insuficiente educação digital voltada às famílias e aos jovens”, avaliou a representante da Fase no Cedica, Irene Boucinha.

A Fundação também esteve representada, na atividade ocorrida na quarta-feira (27/5), por servidores analistas do Núcleo de Medidas Socioeducativas e por servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo Padre Cacique (Case PC) e das unidades de semiliberdade de São Leopoldo e masculina orgânica de Porto Alegre.

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Participaram da mesa de abertura o secretário da SJCDH, Fabrício Peruchin; o subsecretário de Direitos Humanos e presidente do Cedica/RS, Miguel Medina; além da representante do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do RS, Paula Simões Dutra de Oliveira.

*Com informações da Ascom SJCDH