Medidas temporárias são adotadas na Fase para prevenção ao COVID-19

RESOLUÇÃO 005/2020 – DG/FASE

 

Face o disposto no Decreto 55.115, de 12 de março de 2020 e Decreto 55.118 de 16 de março de 2020, a Direção Geral da FASE dispõem sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 e teletrabalho no âmbito da FASE.

 

REGULAMENTA:

NOS CENTROS DE ATENDIMENTO DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE:

1 – Os empregados que laboram em jornada de 8 horas diárias, excetuados os Agentes Socioeducadores, profissionais da área da Saúde, motoristas e Direção dos Centros, terão sua carga horária reduzida em 50%, ou seja, trabalharão meio turno diariamente ou em turno integral em dias intercalados (de segunda a sexta-feira), com teletrabalho nos dias em que permanecerem em sua residência.

2 – Considerando-se a diminuição da população ocorrida nos últimos meses em alguns Centros de Atendimento e considerando-se ainda a recente liberação judicial dos jovens de ICPAE, desde que respeitada a proporção prevista no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de um agente para cada cinco jovens por plantão, no mínimo, à critério do Diretor do Programa também poderá ser estabelecido o rodízio aos empregados que laboram em regime de compensação. Para tanto, não poderá haver realização de horas extras no Centro de Atendimento e deverá se dar prioridade nesta escala de liberação às pessoas com mais de 60 anos e as que compõem o grupo de risco. Os Centros que não se enquadrarem em todos estes requisitos aqui referidos, não poderão realizar tal rodízio. Deverá ser utilizada a justificativa “DISPENSA AUTORIZADA PELA DIREÇÃO”.

3 – Todos os empregados ficam dispensados do registro biométrico de ponto, com exceção daqueles que laboraram em jornada extraordinária, em face da impossibilidade desta aferição, cabendo à Chefia imediata conceder o abono de ponto, utilizando a justificativa “DISPENSA AUTORIZADA PELA DIREÇÃO” nos dias em que o empregado não proceder com o registro biométrico.

4 – Os empregados que estiverem em teletrabalho deverão disponibilizar meios próprios de comunicação, bem como cumprir e reportar à Chefia imediata o cumprimento das metas de trabalho estabelecidas.

5 – Todos os estagiários serão dispensados do comparecimento ao trabalho, devendo executar as tarefas delegadas por seu supervisor de estágio, em regime domiciliar.

 

NA SEDE ADMINISTRATIVA

6 – Preferencialmente será adotado o regime de teletrabalho, ou seja, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, as Chefias deverão organizar as rotinas de trabalho garantindo a manutenção das atividades essenciais de cada setor, proporcionando aos subordinados a possibilidade de execução dos trabalhos em regime de revezamento, caso não seja possível o teletrabalho.

7 – O horário de trabalho será das 8h às 12h, devendo permanecer ao menos uma pessoa por setor, mediante escala, por revezamento, organizada pela Chefia imediata. Esta medida visa a manutenção mínima do expediente e interlocussão com os funcionários que estiverem em teletrabalho. Entretanto, à critério de cada Chefia, poderá se dispensar este plantão, desde que não haja qualquer prejuízo ao andamento das atividades.

8 – Todos os estagiários serão dispensados do comparecimento ao trabalho, devendo executar as tarefas delegadas por seu supervisor de estágio, em regime domiciliar.

9 – Todos os empregados ficarão dispensados do registro biométrico de ponto, cabendo às Chefias imediatas a realização do abono, utilizando a justificativa “DISPENSA AUTORIZADA PELA DIREÇÃO” no sistema de ponto.

 

PARA TODA A FASE

10 – Havendo necessidade de serviço, as Chefias, Coordenações e Direções poderão determinar o comparecimento dos empregados ao local de trabalho, temporária ou permanentemente.

11 –  Ficam suspensas pelo prazo de 45 dias as férias de todos os empregados da FASE, excetuadas as que já estiverem em curso, na medida em que ficam os empregados convocados para atuar conforme as orientações do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ou da Direção Geral da FASE.

12 – Os empregados da FASE portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos, ou ainda, portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficam afastados do trabalho, terão seus pontos abonados pela Chefia imediata, desde que apresentem laudo médico comprovando a situação de saúde. As Chefias deverão lançar na efetividade do empregado “DISPENSA AUTORIZADA PELA DIREÇÃO”, mencionando ainda se tratar de dispensa emergencial e preventiva ao COVID-19, manter em arquivo os laudos/comprovações médicas recebidas e reportar ao SESMT, via e-mail, para fins de controle e monitoramento, os afastamentos.

13 – As gestantes ficam compulsoriamente dispensadas do trabalho presencial, devendo desempenhar suas atribuições em regime domiciliar de trabalho.

14 – Os empregados que retornarem de locais que estejam enquadrados como “Situação de Transmissão Comunitária do Virus COVID-19”, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, deverão adotar as seguintes medidas:

  1. a) Para os que apresentam sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19, deverão se afastar do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica.
  2. b) Para os empregados que não apresentam sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19, deverão se afastar do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período de 14 (quatorze) dias, desempenhando seu trabalho em regime domiciliar, respeitadas as atribuições do cargo e emprego, sendo vedada sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.
  3. c) As Chefias deverão emitir relatório à sua respectiva Diretoria com a relação dos empregados que se enquadram na orientação supracitada e que passaram a realizar as tarefas em regime domiciliar, informando no relatório quais atividades laborativas, respeitadas as atribuições do cargo e emprego.
  4. d) As Chefias deverão lançar na efetividade do empregado “DISPENSA AUTORIZADA PELA DIREÇÃO”, mencionando ainda se tratar de dispensa emergencial e preventiva ao COVID-19.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

15 – Os empregados que estiverem em teletrabalho deverão disponibilizar meios próprios de comunicação, bem como, cumprir e reportar à Chefia imediata as metas de trabalho estabelecidas. Os que não optarem pelo teletrabalho deverão manter suas atividades em regime normal/presencial.

16 – A presente Resolução tem início imediato, com validade de 15 (quinze) dias, podendo ser alterada a qualquer momento.

17 – As medidas acima adotadas visam à restrição da circulação. A Direção Geral da FASE solicita resguardo, a fim de atender os Decretos Governamentais e orientações dos Órgãos Oficiais de Saúde.

18 – Revoga-se a Resolução 03/2020-DG/FASE

 

Porto Alegre, 23 de março de 2020

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