Normas, Leis e Decretos

Portarias
Portarias de 2019

Criação da Fase
Lei Estadual nº 11.800/2002
Decreto Estadual nº 41.664/2002

Avaliação de Desempenho (2014 e 2015)
Decreto Estadual n° 51.681/2014

2014
Resolução 016/2014
Retificação nº 002 da Resolução nº 016/2014

2015
Resolução n° 008/2015

Plano de Empregos, Funções e Salários da Fase
Lei Estadual nº 14.474/2014

Estatuto Social da Fase
Decreto Estadual nº 51.880/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal 8.069/90

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Lei Federal 12.594/2012

Novo Regimento Interno – Dezembro 2014
Acesse aqui

Organograma 2014
Acesse aqui

Código de Ética Socioeducativa
Acesse aqui

Regulamento Normativo de Procedimentos Disciplinares
Acesse aqui

Outros:

Criação da Febem
Lei nº 5747, de 17 de janeiro de 1969