Institucional

A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase/RS) é o órgão responsável pela execução das medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, aplicadas judicialmente aos adolescentes que cometem ato infracional. Foi criada a partir da da Lei Estadual nº 11.800, de 28 de maio de 2002, em substituição à Lei nº 5.747 de 17 de janeiro de 1969.

Todo o atendimento prestado na Fundação é norteado pelo Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas de Internação e Semiliberdade (PEMSEIS), que tem como eixo principal o Plano Individual de Atendimento (PIA). A garantia aos direitos individuais e coletivos é o pressuposto básico da intervenção técnica e administrativa, contemplando aspectos pedagógicos e terapêuticos no atendimento aos adolescentes.