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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC que reduz maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 17 de Junho último, sem alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos. Foi rejeitada a emenda do senador Magno Malta (PTB-ES) que previa a condenação criminal de pessoas com menos de 18 anos que cometam crime hediondo. Como o Governo Lula é contra a redução da maioridade penal, os líderes aliados já avisaram que a emenda... |
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Lançado Edital para Semiliberdade O Edital da Semiliberdade e seus Anexos lançados na última semana pela Secretaria de Justiça e do Desenvolvimento Social e a FASE, para implantação da Semiliberdade em mais municípios do RS, estão no linck Documentos/Parcerias | |
Educação Digital: novos horizontes com foco no futuro Ocorreu recentemente a formatura da primeira turma de alunos-monitores do Laboratório Digital instalado na Escola Sen. Pasqualini na FASE, em parceria com a Microsoft, a Brasil Telecom/OI, as Secretarias de Educação e da Justiça e do Desenvolvimento Social. O Projeto Educação... | |
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Cinco anos sem cigarro no CASE Santa Maria O Conselho Municipal de Entorpecentes de Santa Maria, o Comitê Mário Rigatto e o Amor Exigente prestaram homenagem ao CASE SM em reconhecimento aos cinco anos sem tabaco na unidade de internação de adolescentes em conflito com a Lei. O certificado entregue à Direção... | |
Dia Solidário leva adolescentes ao Asilo Padre Cacique Um grupo de adolescentes da FASE que estudam na Escola Estadual Senador Alberto Pasqualini, junto a unidade Padre Cacique, participaram de uma ação denominada Ato Solidário. A iniciativa contou com a doação de caixas de leite integral e a visita dos adolescentes aos... |
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